20 Novembro 2009
19 Novembro 2009
19 DE NOVEMBRO
A letra do Hino à Bandeira foi escrito por Olavo Bilac e a música composta por Franciso Braga. Ele foi apresentando pela primeira vez em 9 de novembro de 1906.
HINO À BANDEIRA
Salve lindo pendão da esperança!
Salve símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz. Recebe o afeto que se encerra
em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil! Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas,
E o esplendor do Cruzeiro do Sul. Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
Contemplando o teu vulto sagrado,
Compreendemos o nosso dever,
E o Brasil por seus filhos amados,
poderoso e feliz há de ser! Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil! Sobre a imensa Nação Brasileira,
Nos momentos de festa ou de dor,
Paira sempre sagrada bandeira
Pavilhão da justiça e do amor!Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
06 Novembro 2009
DANDO UM TEMPO
Estou de "saco tão cheio" com o descalabro da política nacional e estadual (sem falar na municipal) para o meio ambiente, que perdi o fôlego para continuar escrevendo.
Vou tomar um ar e volto logo.
01 Abril 2009
VERGONHA NACIONAL
Artigos muito bem elaborados pelo Mosquito. Não deixem de visitar: http://tijoladasdomosquito.com.br/
Amilton Alexandre Mosquito na Assembléia Legislativa, corajosamente falando por muitos.
SANTA CATARINA - Vergonha Nacional - Quadrilha de deputados bandidos afronta o Brasil e aprova Código Ambiental fajuto. Placar : 31 Código Anti-ambiental X 07 (deputados do PT e Dep. Soares do PDT) - Os sete se abstiveram. Nenhum teve coragem de votar contra. Dois não apareceram para votar (eram votos favoráveis ao Código).
RECEITA PARA DESTRUIR O MEIO AMBIENTE - Rápida e eficiente!
MASSA DE MANOBRA DE POLÍTICOS SAFADOS ( Ingrediente principal do Código Ambiental de Santa Catarina)http://tijoladasdomosquito.com.br/receita-para-destruir-o-meio-ambiente-rapida-e-eficiente/
A NOVA TRAGÉDIA DE SANTA CATARINA
No final de 2008, as imagens da grande tragédia de Santa Catarina impregnaram de dor e perplexidade os olhos e corações de todos os brasileiros. Enchentes acontecem, mas o impacto foi muito maior devido à destruição sistemática do ambiente no Estado, campeão nacional de desmatamento dos remanescentes da mata atlântica na última década.Agora, mais precisamente amanhã (31/01/2009), nova tragédia ameaça Santa Catarina e o Brasil. Desta vez ela é política. A Assembléia Legislativa votará, em meio a um megaesquema de propaganda agressiva contra os ambientalistas, projeto de lei que inacreditavelmente pretende, entre outros absurdos, reduzir a faixa de proteção das matas ciliares, nas margens dos cursos d’água, de 30 para apenas 5 metros!
Desde 2001 há iniciativas para elaborar um código ambiental estadual. Em 2006, entidades do setor produtivo recomendaram que ele se fundamentasse na “estrutura fundiária do Estado e em suas peculiaridades regionais”. O que isso queria dizer vê-se agora. Ao longo de 2007, debates coordenados pelo órgão ambiental estadual (FATMA) resultaram em proposta encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e entregue solenemente ao governador em março de 2008. Desde então, governo e membros da Assembléia desfiguraram de tal modo o texto que ele pode ser chamado de Código Anti-Ambiental.
Retira competências e responsabilidades dos órgãos estaduais na proteção ambiental, reduz áreas protegidas e atenta contra a Constituição e a legislação federal, numa verdadeira desobediência civil, às avessas, em nome de um pretenso desenvolvimento. Bons tempos em que a desobediência civil era praticada em favor da sociedade. Desse tipo de desenvolvimento já conhecemos os resultados, tanto no nível global quanto no local, como muito bem sabem os catarinenses que perderam suas famílias e casas nas enchentes de 2008.
Aonde querem chegar? Impossível não associar o que acontece em Santa Catarina com as reiteradas tentativas, no Congresso Nacional, de mudança no Código Florestal para flexibilizar normas ambientais. Como a pressão da sociedade e a atenção da mídia nacional têm empatado essas articulações em Brasília, parte-se agora para uma estratégia de minar o código nos Estados, apostando no fato consumado de “leis estaduais” sob encomenda, que desfigurem a legislação federal.
Santa Catarina deu a senha para arrombar a porta. Agora é o momento de saber de que substância é feito o Estado brasileiro.
MARINA SILVA
contatomarinasilva@uol.com.br
http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/noticia/noticia.asp?cod_canal=49&cod_noticia=12088
"MARÇO NEGRO". LUTO EM SANTA CATARINA
Acaba de falecer em Santa Catarina a República Federativa do Brasil. Assassinada por 31 Deputados Estaduais. Não sei se instituíram uma nova república (a República "dos" Bananas) ou preferiram a criação de um reino comandado pelo Imperador Luiz XV, onde 31 "bôbos da côrte" já tem emprego garantido.Lamentável a "grotesca" aprovação do Código Agrário (me recuso a utilizar o termo "ambiental" para tal disparate jurídico/legal). Partilho com vocês, em luto profundo, o texto abaixo, recebido por email. QUE VERGONHA! SALVEM-SE QUEM PUDER!
Aprovação do "Código Ambiental" de Santa Catarina
Caros amigos,
como eu já havia previsto lá em meados do ano passado, o atual Governo do estado de Santa Catarina conseguiu a aprovação dosdosi Projetos de Lei, que afetam diretamente a questão ambiental e a qualidade de vida das pessoas que vivem aqui em Santa Catarina.
O primeiro PL foi aprovado no dia 04/03/2009 e instituiu um "Mosaico de APA's" sobre o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, foi aprovado na ALESC com 30 votos a favor e 06 contra, PL este que, inclusive, já foi devidamente sancionado na semana passada pelo Exmo. Governador Luis Henrique da Silveira.
Agora, neste dia 31/03/2009, os deputados da ALESC aprovaram, por 31 votos a favor contra 07 abstenções, o "Novo Código Ambiental" de Santa Catarina!
Pois é, como eu havia dito anteriormente, quem estava vivo viu...
Não surpreendem tais aprovações, visto estarmos sendo governados por um chefe de Executivo francamente contrário à questão ambiental, o qual se pudesse, segundo suas próprias palavras, acabaria até mesmo com o CONAMA...
O que talvez pode ainda causar certa indignação, é a total complacência das bancadas da ALESC em tais questões, em especial aquelas da oposição, que sequer se dignaram a votar contra o "novo Código Ambiental de Santa Catarina" ou a desfiguração completa da maior Unidade de Conservação existente em nosso Estado, PL's estes que, em termos, podemos definir como 02 aberrações jurídicas... (Ops! falha minha, ambos PL's foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, mesmo sendo francamente inconstitucionais).
Santa Catarina inovou neste "MARÇO NEGRO".
O que se aprovou hoje na ALESC é o início da "estadualização" e da legalização da DESOBEDIÊNCIA CIVIL à legislação Federal vigente. A partir de agora, pelo visto, qualquer Estado da Federação, poderá revogar através de Leis Estaduais, devidamente aprovadas pelas suas "competentes" Assembléias Legislativas, toda e qualquer Lei Federal que considerem impróprias ou contrárias ao desenvolvimento. Como disse com propriedade a ex ministra Marina Silva: "A porteira está aberta"!
Já que está é a questão, e a porteira foi escancarada, ou melhor, arrombada, lanço a seguinte proposição de assunto para o próximo PL a ser votado por nosso Legislativo:
Que este mesmo Executivo que aí está, encaminhe à ALESC, igualmente em regime de urgência, um Projeto de Lei Estadual desobrigando os cidadãos Catarinenses de pagarem o Imposto de Renda devido à União, já que a atual carga tributária igualmente impede o desenvolvimento econômico do povo de Santa Catarina.
Tal projeto sem dúvida teria total, amplo e irrestrito apoio de toda a sociedade, e com certeza resultaria em inúmeros benefícios eleitorais àqueles que a defendessem...
Vamos nos unir e juntamente com o atual Executivo Estadual no sentido de Santa Catarina inovar mais uma vez e promover a reforma tributária, a reforma eleitoral, a reforma previdenciária, e todas as demais reformas que há anos estão emperradas no Congresso Nacional...
Vamos reformar o Brasil!
Com este Governo e com esta Assembléia Legislativa nós conseguiremos...
Vamos fechar o Congresso Nacional, a Câmara Federal, o Senado! Fora LULA! Nós não precisamos mais vocês! Nós já temos LHS e a ALESC!
Nós estamos vivenciando, a independência e o surgimento de um novo País: A República de Santa e Bela Catarina!
LHS é o Giuseppe Garibaldi do século XXI!
LHS para Presidente em 2010 já!
Um Abraço.
Leo
como eu já havia previsto lá em meados do ano passado, o atual Governo do estado de Santa Catarina conseguiu a aprovação dosdosi Projetos de Lei, que afetam diretamente a questão ambiental e a qualidade de vida das pessoas que vivem aqui em Santa Catarina.
O primeiro PL foi aprovado no dia 04/03/2009 e instituiu um "Mosaico de APA's" sobre o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, foi aprovado na ALESC com 30 votos a favor e 06 contra, PL este que, inclusive, já foi devidamente sancionado na semana passada pelo Exmo. Governador Luis Henrique da Silveira.
Agora, neste dia 31/03/2009, os deputados da ALESC aprovaram, por 31 votos a favor contra 07 abstenções, o "Novo Código Ambiental" de Santa Catarina!
Pois é, como eu havia dito anteriormente, quem estava vivo viu...
Não surpreendem tais aprovações, visto estarmos sendo governados por um chefe de Executivo francamente contrário à questão ambiental, o qual se pudesse, segundo suas próprias palavras, acabaria até mesmo com o CONAMA...
O que talvez pode ainda causar certa indignação, é a total complacência das bancadas da ALESC em tais questões, em especial aquelas da oposição, que sequer se dignaram a votar contra o "novo Código Ambiental de Santa Catarina" ou a desfiguração completa da maior Unidade de Conservação existente em nosso Estado, PL's estes que, em termos, podemos definir como 02 aberrações jurídicas... (Ops! falha minha, ambos PL's foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, mesmo sendo francamente inconstitucionais).
Santa Catarina inovou neste "MARÇO NEGRO".
O que se aprovou hoje na ALESC é o início da "estadualização" e da legalização da DESOBEDIÊNCIA CIVIL à legislação Federal vigente. A partir de agora, pelo visto, qualquer Estado da Federação, poderá revogar através de Leis Estaduais, devidamente aprovadas pelas suas "competentes" Assembléias Legislativas, toda e qualquer Lei Federal que considerem impróprias ou contrárias ao desenvolvimento. Como disse com propriedade a ex ministra Marina Silva: "A porteira está aberta"!
Já que está é a questão, e a porteira foi escancarada, ou melhor, arrombada, lanço a seguinte proposição de assunto para o próximo PL a ser votado por nosso Legislativo:
Que este mesmo Executivo que aí está, encaminhe à ALESC, igualmente em regime de urgência, um Projeto de Lei Estadual desobrigando os cidadãos Catarinenses de pagarem o Imposto de Renda devido à União, já que a atual carga tributária igualmente impede o desenvolvimento econômico do povo de Santa Catarina.
Tal projeto sem dúvida teria total, amplo e irrestrito apoio de toda a sociedade, e com certeza resultaria em inúmeros benefícios eleitorais àqueles que a defendessem...
Vamos nos unir e juntamente com o atual Executivo Estadual no sentido de Santa Catarina inovar mais uma vez e promover a reforma tributária, a reforma eleitoral, a reforma previdenciária, e todas as demais reformas que há anos estão emperradas no Congresso Nacional...
Vamos reformar o Brasil!
Com este Governo e com esta Assembléia Legislativa nós conseguiremos...
Vamos fechar o Congresso Nacional, a Câmara Federal, o Senado! Fora LULA! Nós não precisamos mais vocês! Nós já temos LHS e a ALESC!
Nós estamos vivenciando, a independência e o surgimento de um novo País: A República de Santa e Bela Catarina!
LHS é o Giuseppe Garibaldi do século XXI!
LHS para Presidente em 2010 já!
Um Abraço.
Leo
PS: Algum de vocês ainda tem, por acaso, coragem de falar sobre desenvolvimento sustentável? Cuidado, você poderá ser confundido com um ambientalista e taxado de anti-desenvolvimentista ou eco-chato...
Aqui em Santa Catarina o que vale atualmente é o seguinte slogan:
DESENVOLVIMENTO SIM, SUSTENTÁVEL NEM PENSAR!
Aqui em Santa Catarina o que vale atualmente é o seguinte slogan:
DESENVOLVIMENTO SIM, SUSTENTÁVEL NEM PENSAR!
26 Março 2009
Código (anti) ambiental de Santa Catarina
CÓDIGO (ANTI) AMBIENTAL DE SANTA CATARINA
Das inúmeras alterações realizadas pelo Governo do Estado à minuta inicialmente elaborada por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, entidades públicas e privadas, a mais grave e perigosa de todas as alterações, sem sombra de dúvidas, está na redução das matas ciliares situadas às margens dos cursos d’água, de 30 para 5 metros. A mobilização do setor produtivo, com o apoio explícito do Governo é enorme e bem articulada, confundindo significativamente a opinião pública. O argumento utilizado é o prejuízo econômico que as áreas de preservação permanente - APP's, situadas ao longo dos rios, ocasiona com a perda de área produtiva na pequena propriedade rural.
Segundo informações do Levantamento Agropecuário Catarinense – LAC, 89% das propriedades agrícolas catarinenses são minifúndios de até 50 hectares, representando aproximadamente 167.000 propriedades rurais distribuídas em solo catarinense. E o argumento é que uma parcela destes está sendo economicamente afetada pelas regras ambientais vigentes. Porém, o que poucos sabem é que, também segundo dados do LAC, dos aproximadamente 6.000.000 de hectares que servem à produção agrícola do Estado, 32,52% pertence a apenas 1,9% dos proprietários rurais, detentores de grandes latifúndios. Este dado deixa explícito que os principais interessados (e beneficiados) com a mudança legislativa não são os pequenos agricultores (que representam 45,68% da extensão fundiária), e sim os grandes.
Com a lei, toda a sociedade catarinense abdicará para sempre de boa parte deste importantíssimo bem ambiental que a todos pertence (as matas ciliares), cuja função prioritária está na preservação dos recursos hídricos, essencial à sobrevivência humana, renúncia esta que servirá, de forma especial, a uma minoria economicamente privilegiada. É justo que isso ocorra? O que poucos sabem, pasmem, é que o pequeno agricultor familiar, e somente ele, em vista do reconhecido interesse social da sua atividade, já possui autorização legal, pelo próprio Código Florestal (Lei nº 4.771/65) que se pretende revogar, para economicamente utilizar as áreas de preservação permanente, desde que o faça mediante um sistema de manejo agroflorestal sustentável. Na realidade, nem o Poder Executivo Estadual, nem o Setor Agroindustrial, em vista da redação do art. 115 do projeto de lei, demonstram empenho em contornar o problema pelo caminho da legalidade, estímulo à utilização responsável destas áreas ecologicamente importantes e geração de fontes alternativas de renda ao pequeno agricultor. Aliás, no sistema de integração é fato sabido que desinteressa às agroindústrias que os seus integrados tenham outras fontes de renda. A absoluta relação de dependência faz e sempre fez parte do negócio.
Também é importante que a população saiba que o Ministério Público, com razoabilidade e responsabilidade sócio-ambiental, de forma pontual, há anos, juntamente com a FATMA e outras entidades, mostra-se sensível à causa.O auxílio vem sendo prestado a milhares de pequenos agricultores com a facilitação da obtenção dos licenciamentos ambientais através de termos de ajustamento de condutas - TAC's, que vem sendo firmados e renovados com os diferentes setores produtivos (suinocultura, avicultura, rizicultura, fruticultura, dentre outros), voltados à regularização ambiental de situações consolidadas. Esses ajustes, em sua maioria, fixam a extensão das matas ciliares a serem protegidas em 10 metros, e não 30 como afirma o setor produtivo, mediante o cumprimento de outras exigências ambientais importantes, com especial destaque para o tratamento e destinação adequada dos resíduos da produção.
É revoltante que projetos de lei voltados a instituição de incentivos fiscais ecológicos, assim como outras iniciativas de estímulo à preservação ambiental e à sustentabilidade da própria atividade econômica continuem sem vez na Assembléia Legislativa. Se o Código Ambiental Estadual for aprovado com a atual redação, constituir-se-á numa aberração jurídica, eis que afrontará o Estado Constitucional de Direito em desrespeito às regras de competência previstas nas Constituições Federal e Estadual, como bem sabem os senhores Deputados, além de apresentar vício de legitimidade, eis que a sua redação atual não possui o amplo respaldo social, mas principalmente de um segmento, que é o setor produtivo. E afetará também, de forma direta, a geração presente, tornando-a ainda mais vulnerável às intempéries climáticas, estimulando a ocorrência de novas catástrofes, possivelmente com maior envergadura que as já ocorridas, considerando a importância das matas ciliares na contenção de enchentes em face das previsíveis enxurradas que estão por vir.
Acredito que ainda haja tempo para uma mobilização e forte reação social voltada à reversão do quadro grave que se anuncia e sensibilização de nossos representantes, dispensando complexas batalhas judiciais, desgastantes e custosas aos cofres públicos. Ou aguardemos, mais uma vez, as conseqüências catastróficas de nossa passividade.
Transcorridos pouco mais de três meses das catástrofes que assolaram o estado de Santa Catarina, em razão das fortes enxurradas e dos descuidos do homem com o meio ambiente, provocando enchentes de toda ordem, deslizamentos de encostas, dezenas de mortos e milhares de desabrigados, além de gigantescos prejuízos econômicos ao Estado, parece que a tragédia sensibilizou o Brasil e o Mundo, mas não a maioria dos deputados catarinenses, determinados que estão para a aprovação do Código Ambiental Estadual, PL 0238.0/2008, prevista para o próximo dia 31 de março na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
Das inúmeras alterações realizadas pelo Governo do Estado à minuta inicialmente elaborada por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, entidades públicas e privadas, a mais grave e perigosa de todas as alterações, sem sombra de dúvidas, está na redução das matas ciliares situadas às margens dos cursos d’água, de 30 para 5 metros. A mobilização do setor produtivo, com o apoio explícito do Governo é enorme e bem articulada, confundindo significativamente a opinião pública. O argumento utilizado é o prejuízo econômico que as áreas de preservação permanente - APP's, situadas ao longo dos rios, ocasiona com a perda de área produtiva na pequena propriedade rural.
Segundo informações do Levantamento Agropecuário Catarinense – LAC, 89% das propriedades agrícolas catarinenses são minifúndios de até 50 hectares, representando aproximadamente 167.000 propriedades rurais distribuídas em solo catarinense. E o argumento é que uma parcela destes está sendo economicamente afetada pelas regras ambientais vigentes. Porém, o que poucos sabem é que, também segundo dados do LAC, dos aproximadamente 6.000.000 de hectares que servem à produção agrícola do Estado, 32,52% pertence a apenas 1,9% dos proprietários rurais, detentores de grandes latifúndios. Este dado deixa explícito que os principais interessados (e beneficiados) com a mudança legislativa não são os pequenos agricultores (que representam 45,68% da extensão fundiária), e sim os grandes.
Com a lei, toda a sociedade catarinense abdicará para sempre de boa parte deste importantíssimo bem ambiental que a todos pertence (as matas ciliares), cuja função prioritária está na preservação dos recursos hídricos, essencial à sobrevivência humana, renúncia esta que servirá, de forma especial, a uma minoria economicamente privilegiada. É justo que isso ocorra? O que poucos sabem, pasmem, é que o pequeno agricultor familiar, e somente ele, em vista do reconhecido interesse social da sua atividade, já possui autorização legal, pelo próprio Código Florestal (Lei nº 4.771/65) que se pretende revogar, para economicamente utilizar as áreas de preservação permanente, desde que o faça mediante um sistema de manejo agroflorestal sustentável. Na realidade, nem o Poder Executivo Estadual, nem o Setor Agroindustrial, em vista da redação do art. 115 do projeto de lei, demonstram empenho em contornar o problema pelo caminho da legalidade, estímulo à utilização responsável destas áreas ecologicamente importantes e geração de fontes alternativas de renda ao pequeno agricultor. Aliás, no sistema de integração é fato sabido que desinteressa às agroindústrias que os seus integrados tenham outras fontes de renda. A absoluta relação de dependência faz e sempre fez parte do negócio.Também é importante que a população saiba que o Ministério Público, com razoabilidade e responsabilidade sócio-ambiental, de forma pontual, há anos, juntamente com a FATMA e outras entidades, mostra-se sensível à causa.O auxílio vem sendo prestado a milhares de pequenos agricultores com a facilitação da obtenção dos licenciamentos ambientais através de termos de ajustamento de condutas - TAC's, que vem sendo firmados e renovados com os diferentes setores produtivos (suinocultura, avicultura, rizicultura, fruticultura, dentre outros), voltados à regularização ambiental de situações consolidadas. Esses ajustes, em sua maioria, fixam a extensão das matas ciliares a serem protegidas em 10 metros, e não 30 como afirma o setor produtivo, mediante o cumprimento de outras exigências ambientais importantes, com especial destaque para o tratamento e destinação adequada dos resíduos da produção.
É revoltante que projetos de lei voltados a instituição de incentivos fiscais ecológicos, assim como outras iniciativas de estímulo à preservação ambiental e à sustentabilidade da própria atividade econômica continuem sem vez na Assembléia Legislativa. Se o Código Ambiental Estadual for aprovado com a atual redação, constituir-se-á numa aberração jurídica, eis que afrontará o Estado Constitucional de Direito em desrespeito às regras de competência previstas nas Constituições Federal e Estadual, como bem sabem os senhores Deputados, além de apresentar vício de legitimidade, eis que a sua redação atual não possui o amplo respaldo social, mas principalmente de um segmento, que é o setor produtivo. E afetará também, de forma direta, a geração presente, tornando-a ainda mais vulnerável às intempéries climáticas, estimulando a ocorrência de novas catástrofes, possivelmente com maior envergadura que as já ocorridas, considerando a importância das matas ciliares na contenção de enchentes em face das previsíveis enxurradas que estão por vir.
Acredito que ainda haja tempo para uma mobilização e forte reação social voltada à reversão do quadro grave que se anuncia e sensibilização de nossos representantes, dispensando complexas batalhas judiciais, desgastantes e custosas aos cofres públicos. Ou aguardemos, mais uma vez, as conseqüências catastróficas de nossa passividade.
* Luis Eduardo Souto é Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina.
** O artigo acima foi apresentado no seminário Ambientalis 2009, em Chapecó, entre 17 e 19 de março, na palestra Código Ambiental de Santa Catarina.
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